NA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS NAIARA AZEVEDO

Teor da publicação

Apresente autorização expressa do titular do nome civil, objeto do pedido, para registrar o mesmo como marca, em nome da pessoa jurídica, requerente do pedido de registro, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;