Processo nº 825270766
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS236
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
Foi interposto recurso contra a decisão.
Teor da publicação
Protocolo: 20070085691 (25/06/2007) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Titular(es): NIPPON ANTENA KABUSHIKI KAISHA Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do art. 122 da LPI, uma vez que o conjunto é formado unicamente por figuras geométricas simples e desacompanhada de elementos adicionais capazes de lhe conferir suficiente cunho distintivo. Conforme Manual de Marcas do INPI, item 5.9.9, Casos específicos no exame da distintividade, Distintividade de marcas figurativas. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08. Em retificação da publicação ocorrida na RPI 2561, de 04/02/2020, tendo em vista erro formal.
Sobre a marca
- Titular
- N. K. (pessoa física)
- Procurador ou escritório
- Momsen, Leonardos & CIA
- Data de depósito
- 12 de fevereiro de 2003
- Classe de Nice
- Classe 09
Histórico de despachos
6Recurso não provido (decisão mantida)
- RPI nº 2567RecursoEsta publicação17/03/2020
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.