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Teor da publicação

Protocolo: 800200055353 (14/02/2020) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): DANILO FERREIRA ALVES CUTRIM Procurador: Bernardo Erwes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;