OVERLAND ASSESSORIA ADUANEIRA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816151989 (OVERLAND). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 850190279721 (29/08/2019) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Titular(es): OVERLAND ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA EPP Procurador: Rogério Brunner Detalhes do despacho:Segundo o Manual de Marcas, item 9.2; requerimentos de alteração de classe ou de especificação que mudam o escopo apresentado no depósito do pedido não serão aceitos. Vale observar que a ampliação ou alteração da especificação de produtos ou serviços de um pedido ou registro pode prejudicar terceiros, ao transformar uma anterioridade não impeditiva em impedimento legal.