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Protocolo: 301200000130 (13/02/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5098116.20.2019.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ - Processo INPI nº 52402.000707/2020-49 - Nos termos de determinação judicial, para proceder à anotação "Ante o exposto, encontrando-se presentes os requisitos previstos no Artigo 300 caput do CPC e tendo em vista o disposto no §1º do mesmo artigo DEFIRO A TUTELA pleiteada com efeitos INTER PARTES. Determino a citação do INPI com prazo de 15(quinze) dias, a ser contado em dobro, e citação da empresa ré com prazo de contestação de 30(trinta) dias, em paridade com o INPI, ambos contados em dias úteis, conforme artigo 219 do Código de Processo Civil. Intimem-se ainda os réus quanto ao deferimento da tutela para a SUSPENSÃO INTER PARTES DOS EFEITOS do registro nº 830.955.291."