TOQUE NO ALTAR

Teor da publicação

A marca é constituida por expressão protegida por direito autoral, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; Por força de decisão judicial nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA Nº 200751018055775 DA 37º VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, INPI Nº 5240000308107.

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Protocolo: 301200000083 (06/02/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA Nº 200751018055775 DA 37º VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, INPI Nº 5240000308107. (...) DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA.DIREITO AUTORAL. Não é passível de registro como marca expressão criada por terceiro e protegida pelo Direito Autoral (Lei 9610-98) - TOQUE NO ALTAR - a teor do disposto no art. 124, XVII da Lei 9279/86, motivo porque o titular do respectivo depósito não poderá dela utilizar-se para identificar serviços seus junto ao mercado consumidor.