Processo nº 911699082

Teor da publicação

Protocolo: 850180225899 (05/08/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): HANDS DIGITAL S.A. Procurador: MÜLLER, CID, NORONHA, CRUZ & GORENSTEIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:?Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do artigo 122 da LPI, visto que não possui os requisitos mínimos para ser registrável como marca, ou seja distinção do objeto por ela assinalado, de maneira que seja possível sua individualização de outros de mesmo gênero, natureza ou espécie ( Manual de Marcas item 5.9). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?.