ESMAPE Escola Judicial de Pernambuco

Teor da publicação

Protocolo: 800190464239 (11/12/2019) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Titular(es): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;