PROCUREIMÓVEL

Teor da publicação

Protocolo: 850180183916 (28/06/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): CZELUSNIAK, DOLL & CIA LTDA ME Procurador: Marcos Antonio Nunes Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez quea expressão ?procure imóvel? meramente descreve a finalidade dos serviços de ?site para busca de locação e venda de imóveis [serviços imobiliários]? reivindicados. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.