MERCEDES AMG PETRONAS

Teor da publicação

Protocolo: 850160058441 (23/03/2016) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular(es): juliana grecco dos santos Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a Requerida - DAIMLER AG ? se possui interesse na declaração de nulidade parcial do registro de marca com a exclusão do elemento ?AMG?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.