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Teor da publicação

Esclareça se deseja manter os itens "serviços de jogos de azar", considerados ilícitos pela legislação brasileira, se opta pela exclusão dos mesmos ou se deseja substituí-los por outros que não se enquadrem nesta condição e possuem descrições compatíveis com a classe reivindicada. Observe também que marcas contendo serviços de "operação de loteria" só podem ser requeridos pela Caixa Econômica Federal ou pelos permissionários da Caixa Econômica Federal, sendo seu exercício lícito se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório. No entanto, consta na Lista Auxiliar de Serviços da NCL o serviço legal de "venda de bilhetes de loteria", o qual pode ser requerido. Exigência formulada de acordo com o item 5.4.5 Manual de Marcas (2ª edição) observando-se também a Nota Técnica INPI/CPAPD nº 001/2016.