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Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. A exigência publicada na RPI 2537, de 20/08/2019, não foi cumprida satisfatoriamente, uma vez que o requerente é sócio do empreendimento, conforme documentação anexada à petição de cumprimento de exigência, e, como tal, trata-se de pessoa jurídica e não pessoa física.