TEM MÉDICO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Esclareça a divergencia da titular da petição inicial apresentar o nome civil "ADRIANA VILHENA DE CARVALHO" e o pedido constar como sendo para o sinal "Dra. AdrianaMartinuzzo". Acoste aos autos a devida comprovação legal que habilite ao uso do nome civil "Dra. AdrianaMartinuzzo" como registro de marca.Obs.: Cumpra na NCL !!.