PIMENTAS BEIJO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 902628143 (BEIJO), Processo 913712582 (BEIJO), Processo 812973933 (BEIJO), Processo 903466724 (BEIJO), Processo 820264300 (BEIJO) e Processo 820264296 (BEIJO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação, com a exclusão do termo ?fabricação?, pois é designação de serviço, não se aplicando, portanto, à reivindicação de produto.