DL DO BRASIL

Teor da publicação

Protocolo: 850190308390 (20/09/2019) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): DLP MEDICAL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Procurador: Joaquim Calheiros de Morais Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;