POINT ESPORTES

Teor da publicação

Conforme o item 5.17 do Manual de Marcas (3ª ed.) e Parecer Técnico INPI/CPAPD nº 01/2012, observe que a convivência entre marcas não é admitida quando há semelhança entre os conjuntos e identidade/afinidade mercadológica. Sendo assim, para que as razões contidas na autorização anexada à petição inicial sejam acatadas, a requerente do pedido ou a titular do direito anterior (reg. 827036809) deve solicitar a restrição do escopo da proteção pretendida, de modo a afastar, de forma suficiente, o risco de confusão ou associação entre os signos em questão.