Processo nº 917921682

Teor da publicação

Protocolo: 850190291539 (06/09/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): DICA DE MINAS MERCEARIA 2019 Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;