Processo nº 917513797

Teor da publicação

Protocolo: 850190302876 (17/09/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular(es): EDUARDO RODRIGUES DUPUY Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;