FÁCIL DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 912286571 (F FÁCIL CORRETORA DE SEGUROS FRANCHISING) e petição de nulidade administrativa nº 850190072623 referente ao processo nº 912966491 (E FÁCIL ESTACIONAMENTO INTEGRADO METRÔ, CPTM E SPTRANS). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824969979 (FÁCIL CENTRAL DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL) e Processo 905191706 (FÁCIL MULTIMARCAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;