REDE KiBarato DE MERCADOS

Teor da publicação

Protocolo: 850190263331 (16/08/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): REDE KIBARATO COMERCIAL EIRELI Procurador: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.