TINTAS COLORAU

Teor da publicação

Protocolo: 850190231778 (23/07/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): WANDER DIVINO DE OLIVEIRA Procurador: DANYELLA MORAIS SOARES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.