Processo nº 917686241

Teor da publicação

Protocolo: 850190283178 (01/09/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): JACKSON PRADO DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;