BASE FERTILIZANTES

Teor da publicação

Protocolo: 301180000202 (28/02/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Comunicação do trânsito em julgado.(Proc. INPI nº 52.400.031140/2018-58)Acórdão NUP: 00408.009031/2018-81 (REF. 0015431-75.2018.4.02.5101)Julgado procedente o pedido da autora, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro da marca mista "BASE FERTILIZANTES", processo sob o n.º 828.118.388, com a consequente concessão do mesmo. PORTANTO, INICIA-SE, NESTA DATA, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O REQUERENTE COMPROVE, JUNTO AO INPI, O RECOLHIMENTO DA RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, NO EXATO VALOR PREVISTO NA TABELA RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI, VIGENTE À DATA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE. A RETRIBUIÇÃO PODERÁ AINDA SER RECOLHIDA E COMPROVADA, CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO P