Processo nº 917600347

Teor da publicação

Protocolo: 850190251875 (07/08/2019) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular(es): RETÍFICA FLAMOTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;