POUSADA MARIA VEIGA

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Observe que, de acordo com o item 5.11.13 do Manual de Marcas, a autorização para o registro de nome civil como marca é obrigatória. Observe, ainda, o disposto sobre o direito de personalidade de pessoa falecida no referido item e cumpra a exigência de mérito.