Guardião

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 905598270 (MOTOBOY GUARDIÃO) e Processo 902280287 (GUARDIAN ESTACIONAMENTOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; O item ?serviço em fiscalização eletrônica de irregularidades em estacionamento? foi excluído da especificação devido ao fato do mesmo pertencer à classe 45, e não à classe 39. Para melhor adequação à Classificação Internacional de Nice, o termo [exceto serviços de segurança] foi incluído logo após o item ?serviço em monitoramento eletrônico de veículos?. Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à clas