BM BRUNA MOURA

Teor da publicação

Tendo em vista que a requerente se trata de pessoa jurídica, apresente autorização expressa, da titular do direto, para registrar do nome civil como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;