CHICLETE COM BANANA

Teor da publicação

A marca é constituida por expressão nominativa (CHICLETE COM BANANA) que reproduz o nome artístico de titularidade da opoente, irregistrável de acordo com o inciso XVI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca é constituida por expressão nominativa (CHICLETE COM BANANA) que reproduz o nome artístico de titularidade da opoente, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;

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Protocolo: 810080106822 (31/03/2008) Petição (tipo): Outras petições (363.26) Titular(es): FOX DESIGN COMERCIO LTDA Procurador: DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;