BOLOS DA VOVÓ

Teor da publicação

Protocolo: 850150023786 (04/02/2015) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Titular(es): PADARIA E CONFEITARIA SANTOS E DANTAS LTDA - ME Procurador: Gil Marcas & Patentes - EIRELI Detalhes do despacho:Deve a REQUERIDA apresentar documentos comprobatórios do exercício de atividade lícita e efetiva compatível com os serviços reivindicados, nos termos do art. 128, §1º., da LPI. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova em direito admitida que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade como, por exemplo, diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços, material publicitário e de divulgação, entre outros.