KILÃO ARROZ ARROZ KILÃO

Teor da publicação

Protocolo: 301170000445 (18/05/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária de nulidade n° n.º 0057060-63.2017.4.02.5101 - 13a VF/RJ, foi proferido pelo juízo sentença de procedência parcial da ação, nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido, para decretar a nuliadade parcial do registro n° 903.592.924 para a marca KILÃO ARROZ ARROZ KILÃO, de titularidade da empresa ré, devendo ser excluída a figura do pilão e do arroz. (...) Deverá o INPI anotar em seus registros e fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em jugado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da decisão". Processo INPI 52400.064272/2017-85