CENTRO DE ESTUDOS MADALENA FREIRE

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização para REGISTRO do nome civil ?Madalena Freire?, como marca, pela empresa titular do presente pedido Espaço Vida Assessoria Educacional e Pedagógica Ltda - EPP, CNPJ 54.746.425/0001-73, uma vez que a autorização, anexada à petição inicial, autoriza apenas o uso do nome e não será aceita autorização apenas para USO do mesmo.