Café fruto do Cerrado

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: nº. 907554725 (CAFÉ DO CERRADO) e petição interna de notificação judicial nº. 301170000215, referente aos processos nº. 820845108 (CAFÉ DO CERRADO MINAS GERAIS BRASIL) e nº. 818227060 (CAFE DO CERRADO). A marca reproduz ou imita Indicação Geográfica IG990001 (Região do Cerrado Mineiro), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso IX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 817419314 (CAFE DO CERRADO), Processo 820845116 (CAFÉ DO CERRADO MINAS GERAIS BRASIL), Process