Alysson Zanatta Ginecologia e Endometriose

Teor da publicação

Considerando que o requerente é pessoa jurídica, apresente autorização expressa do titular para registrar o nome civil que integra o conjunto requerido como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que determina que não são registráveis como marca ?nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores?.