ANDRE LUZ FOTÓGRAFO

Teor da publicação

Protocolo: 850190105285 (10/04/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): CARLOS ANDRE DA LUZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Nos termos do art. 162, parágrafo único, e do art. 212, parágrafo segundo, da LPI.