KIGAROT PAÇOKINHA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome PAÇOQUITA, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826143164 (PAÇOQUITA), Processo 828879931 (PAÇOQUITA), Processo 812111400 (PAÇOQUITA), Processo 904741125 (PAÇOKITA SANTA HELENA), Processo 904741338 (PAÇOKITA SANTA HELENA), Processo 907463614 (PAÇOQUITA), Processo 909136050 (PAÇOQUITA), Processo 813006163 (PAÇOKITA), Processo 828879940 (PAÇOQUITA), Processo 909136084 (PAÇOQUITA) e Processo 912970952 (PAÇOQUITA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço i