Sanear Brasil

Teor da publicação

A marca é constituida por por expressão irregistrável, por ser descritiva em relação aos serviços assinalados e tendo em conta que a expressão "BRASIL" é irregistrável a título exclusivo sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Alterada a especificação em razão de cumprimento de exigência publicado na RPI 2513, de 06/03/2019.