CONVENIÊNCIA MILANI

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820222844 (PÃEZINHOS DE CEBOLA MILANI), Processo 823817717 (MILANI), Processo 820222860 (PÃEZINHOS DE BATATA MILANI), Processo 817018603 (MILANI), Processo 823817725 (MILANI), Processo 817018590 (MILANI) e Processo 820222852 (PÃEZINHOS DE MILHO MILANI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;