CASA CARIOCA

Teor da publicação

A marca reproduz OS MONUMENTOS DO CRISTO REDENTOR E DO PÃO DE AÇÚCAR, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828523266 (PIZZARIA CARIOCA), Processo 906781833 (RESTAURANTE CARIOCA), Processo 904443523 (PIZZARIA CARIOCA) e Processo 901874671 (CHURRASCARIA CARIOCA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;