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Teor da publicação

Protocolo: 850140183319 (08/09/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO. Procurador: Veirano Advogados Detalhes do despacho:EMENTA: Marcas. Recurso. Indeferimento. Violação do inc.VII do art. 124 da LPI. Inaplicabilidade da norma legal posteriormente apontada. Identificação de nova base legal indeferitória. Notificação da recorrente para apresentação de razões. Contraditório e garantia da ampla defesa. Aplicabilidade do Parecer Normativo INPI/PROC/CJCONS/N.º 02/08.Trata-se de recurso tempestivamente interposto na forma do art. 212 da Lei n.º 9279/96 ? Lei da Propriedade Industrial (LPI).Preliminarmente deve ficar consignado que a presente instrução é realizada por meio de consulta direta aos sistemas informatizados do INPI, no que se refere aos dados das eventuais anterioridades apontadas, das petições eletrônicas e dos documentos já digitalizados.