Pimenta Caipira Muzambinho/MG Produto Artesanal

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820022730 (MUZAMBINHO), Processo 820015202 (MUZAMBINHO), Processo 829846328 (MUZAMBINHO) e Processo 829846336 (MUZAMBINHO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;