Valentina Pontes

Teor da publicação

A marca é constituida por nome civil de menor, requerida em nome de terceiros, é necessário que o requerente seja o menor, devidamente representado pelo responsável legal. , irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;