JOHN SOMERS

Teor da publicação

Apresente autorização expressa do titular para registrar o nome civil requerido como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que determina que não são registráveis como marca ?nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores?. Observe-se que, em se tratando da tutela de direito da personalidade e de exceção à irregistrabilidade do nome civil, exige-se autorização expressa do titular do direito, não sendo admitida autorização tácita.