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Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 831055618. A marca reproduz o nome comercial da opoente, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828582416 (FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL), Processo 909918864 (FIRST JEANS WEAR), Processo 908735936 (FIRST NATURAL BRANDS), Processo 823965260 (FIRST INTERNATIONAL TRADING), Processo 904959805 (FIRST) e Processo 912819529 (FIRST MOBILE). Art. 124 - Não