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Teor da publicação

Protocolo: 850170303276 (28/11/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): BATIÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Procurador: Alexandre Luiz Carvalho de Sousa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;