Estrela Nirai

Teor da publicação

No processo em tela, FORMULA-SE A EXIGÊNCIA PARA que seja apresentada nova imagem, sem a embalagem, o que não é registrável de acordo com item 4.2.4 do Manual de Marcas, 2a Edição, disponível no site do INPI. Segundo a Nota Técnica INPI/CPAPD nº 03/2016, entende-se que a eventual concessão de um conjunto com marca mista e o acondicionamento do produto gera ambiguidade nos limites do direito conferido, já que não deixa claro se a proteção recai sobre a configuração tridimensional da embalagem retratada no sinal ou apenas para a figura constituída pela representação bidimensional dos mesmos. Segundo a Nota, essa imprecisão na proteção conferida pode levar a abusos do direito, prejudicando a concorrência leal e criando insegurança jurídica para os demais agentes do mercado. Caso, no cumprimento da exigência, o requerente declare que deseja prosseguir com o sinal tal como originalmente requerido, o mesmo será indeferido pelos arts. 122 e 124, inciso VI, da LPI.