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Teor da publicação

Protocolo: 850170207219 (23/08/2017) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Titular(es): BRASITA CIGARROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Procurador: Tiago Estevam Lopes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;