BIENAL DA GASTRONOMIA BRASILEIRA

Teor da publicação

A marca é constituida por expressão de caráter descritivo sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Em retificação ao indeferimento publicado na RPI 2501, de 11/12/2018, tendo em vista incorreção na normal legal impeditiva apontada.

Teor da publicação

Protocolo: 850180421081 (14/12/2018) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Titular(es): ACADEMIA BRASILEIRA DE GASTRONOMIA Procurador: Vilela Coelho Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Petição atendida, tendo em vista incorreção na norma legal impeditiva apontada.