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Teor da publicação

Protocolo: 850190000688 (02/01/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA Procurador: Mirella Guimarães Chiaradia Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em inobservância ao disposto na Resolução nº 26/2013, art. 5º: ?O envio dos formulários eletrônicos do módulo e-MARCAS está condicionado ao prévio pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - COBRANÇA) relativa à retribuição correspondente ao serviço solicitado, exceto no caso de serviço isento do pagamento de retribuição." Nos termos do art. 219, III, da LPI. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Teor da publicação

Protocolo: 850190003896 (07/01/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA Procurador: Mirella Guimarães Chiaradia Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;