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Teor da publicação

Protocolo: 850180311390 (10/09/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): LUMINE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA EPP Detalhes do despacho:PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO POSTERIOR À DATA DE ENVIO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO, EM INOBSERVÂNCIA AO ART.219 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.