LUCIANA MECKING MODA

Teor da publicação

O cumprimento de exigência por meio da petição 850180347944, de 09/10/2018, foi insatisfatório, uma vez que não foi apresentado autorização expressa, para o uso do nome civil "LUCIANA MECKING" como marca. Apresente autorização expressa para registrar o nome civil "LUCIANA MECKING" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;